Política de Privacidade

Última atualização: 15 de outubro de 2026

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais de quem acessa a página de Direito de Trânsito (defesa de CNH) da Nascimento Mattos Advocacia e entra em contato pelos canais nela indicados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador dos dados pessoais é o advogado Renan Nascimento de Mattos, inscrito na OAB/SP sob o nº 538.863, que utiliza a marca profissional Nascimento Mattos Advocacia, com atuação em São Paulo/SP e atendimento em todo o Brasil.

O advogado não possui vínculo com o DETRAN, órgãos de trânsito ou quaisquer outros órgãos públicos.

2. Quais dados são tratados

a) Dados de navegação. Ao acessar a página, podem ser coletados automaticamente dados técnicos, como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas, data e horário de acesso e interações com os botões da página. Esses dados são coletados pelo provedor de hospedagem e por ferramentas do Google, conforme o item 5.

b) Dados que você decide nos enviar. Quando você entra em contato por WhatsApp ou e-mail, são tratados os dados que você mesmo fornece, como nome, telefone, e-mail e as informações e documentos relacionados ao seu caso.

A página não possui formulários de cadastro e não solicita senhas, dados de cartão de crédito ou dados bancários. Nunca peça a terceiros que forneçam esse tipo de informação em nosso nome.

3. Para que os dados são usados

• Responder ao seu contato e prestar o atendimento solicitado;
• Analisar o seu caso e apresentar proposta de serviços advocatícios;
• Executar o contrato de prestação de serviços, quando houver, inclusive em processos administrativos e judiciais;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Medir o desempenho dos anúncios e o funcionamento da página, de forma agregada.

Os dados não são vendidos, alugados ou utilizados para finalidades diferentes das informadas nesta política.

4. Bases legais

O tratamento é realizado com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD, em especial: consentimento do titular (inciso I), procedimentos preliminares e execução de contrato a pedido do titular (inciso V), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI) e legítimo interesse (inciso IX), este último aplicado à medição de desempenho da página. Caso você compartilhe dados pessoais sensíveis no atendimento, o tratamento ocorrerá nos limites do art. 11 da LGPD, especialmente para o exercício regular de direitos.

5. Cookies e ferramentas de terceiros

A página utiliza a tag do Google Ads (Google LLC) para medir o desempenho dos anúncios, como o número de cliques nos botões de contato. Essa ferramenta pode utilizar cookies e identificadores do navegador. A página também carrega fontes do Google Fonts.

Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador e ajustar a personalização de anúncios em myadcenter.google.com. Mais informações sobre o uso de dados pelo Google estão em policies.google.com/privacy.

6. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados apenas na medida necessária com:

• Provedores de tecnologia que viabilizam a página e o atendimento, como o serviço de hospedagem (Hostinger), o Google (medição de anúncios) e o WhatsApp (Meta), este último sujeito à sua própria política de privacidade;
• Órgãos públicos, tribunais e autoridades, quando necessário para a defesa dos seus interesses no caso contratado ou para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

Alguns desses provedores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como a adoção de cláusulas contratuais e garantias de proteção pelos próprios provedores.

7. Sigilo profissional

As informações e os documentos compartilhados no atendimento são protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados de atendimento são mantidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço e, após o seu término, pelos prazos exigidos em lei ou necessários ao exercício regular de direitos. Se não houver contratação, os dados são mantidos apenas pelo período necessário para responder ao seu contato. Os dados de navegação seguem os prazos definidos pelas ferramentas de terceiros indicadas no item 5.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e sem custos, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, entre em contato pelos canais do item 1. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. A página utiliza conexão segura (HTTPS).

11. Crianças e adolescentes

A página não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.